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Legislação das Medicinas Não Convencionais       
Terça, 03 Junho 2008 09:25  

LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO-CONVENCIONAIS

CAPÍTULO I
Objecto e princípios
Artigo 1º
Objecto
A presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as
terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.
Artigo 2º
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais nela reconhecidas.
Artigo 3º
Conceitos
1 - Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias.
2 - Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia.
Artigo 4º
Princípios
São princípios orientadores das terapêuticas não convencionais:
1 - O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos.
2 - A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção da saúde.
3 - A defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação.
4 -A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde.
5 - A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade.
CAPÍTULO II
Qualificação e estatuto profissional
Artigo 5º
Autonomia técnica e deontológica
É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais.
Artigo 6º
Tutela e credenciação profissional
A prática de terapêuticas não convencionais será credenciada e tutelada pelo Ministério da Saúde.
Artigo 7º
Formação e certificação de habilitações
A definição das condições de formação e de certificação de habilitações para o exercício de terapêuticas não convencionais cabe aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.
Artigo 8º
Comissão técnica
1 - É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma comissão técnica consultiva, adiante designada por comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.
2 - A comissão poderá reunir em secções especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não onvencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação os respectivos profissionais e avaliação de equivalências.
3 - A comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final o
ano de 2005.
Artigo 9º
Funcionamento e composição
1 - Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da comissão e respectivas secções especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde.
2 - Cada secção especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.
Artigo 10º
Do exercício da actividade
1 - A prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos desta lei, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício.
2 - Os profissionais que exercem as terapêuticas não convencionais estão obrigados a manter um registo individualizado de cada utilizador.
3 - O registo previsto no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar, nos termos da lei, as normas relativas à protecção dos dados pessoais.
4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na avaliação e decisão da instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a prestar informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento.
Artigo 11º
Locais de prestação de cuidados de saúde
1 - As instalações e outros locais onde sejam prestados cuidados na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados.
2 - Nestes locais será afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que neles exerçam actividade e os preços praticados.
3 - As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de Janeiro, que regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.
Artigo 12º
Seguro obrigatório
Os profissionais das terapêuticas não convencionais abrangidos pela presente lei estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua actividade profissional, nos termos a regulamentar.

CAPÍTULO III
Dos utentes
Artigo 13º
Direito de opção e de informação e consentimento
1 - Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem.
2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.
Artigo 14º
Confidencialidade
O processo de cada utente, em posse dos profissionais que exercem terapêuticas não convencionais, é confidencial e só pode ser consultado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utilizador ou determinação judicial.
Artigo 15º
Direito de queixa
Os utilizadores das práticas de terapêuticas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização.
Artigo 16º
Publicidade
Sem prejuízo das normas previstas em legislação especial, a publicidade de terapêuticas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, na sua actual redacção.

CAPÍTULO IV
Fiscalização e infracções
Artigo 17º
Fiscalização e sanções
A fiscalização do disposto na presente lei e a definição do respectivo quadro sancionatório serão objecto de
regulamentação por parte do Governo.
Artigo 18º
Infracções
Aos profissionais abrangidos por esta lei que lesem a saúde dos utilizadores ou realizem intervenções sem
o respectivo consentimento informado é aplicável o disposto nos artigos 150.o, 156.o e 157.o do Código Penal, em igualdade de circunstâncias com os demais profissionais de saúde.

CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 19º
Regulamentação
A presente lei será regulamentada no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.
Artigo 20º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 15 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 4 de Agosto de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR E DA SAÚDE

Despacho conjunto n.o 261/2005.-A Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.
Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o do citado diploma legal, é determinada a criação, no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência, Inovação e Ensino Superior, de uma comissão técnica consultiva com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.
Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, foi aprovado o regulamento da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais através do despacho conjunto n.o 327/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 125, de 28 de Maio de 2004.
Nos termos deste despacho, a comissão técnica consultiva funciona junto da Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde, da Direcção-Geral da Saúde.
A Direcção-Geral da Saúde coordenou o processo de escolha do representante na comissão técnica consultiva de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, e propôs os nomes de sete peritos de reconhecido mérito e o do representante do Ministério da Saúde para integrarem a referida comissão.
Assim:
Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, e do n.o 2 do despacho conjunto n.o 327/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 125, de 28 de Maio de 2004, determina-se o seguinte:
1- São designados membros da comissão técnica consultiva das terapêuticas não convencionais criada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto:
1.1-Prof. Doutor Emílio Imperatori, como representante do Ministério da Saúde, que coordena.
1.2-Dr.a Maria Isabel Baptista, como representante do Ministério da Educação.
1.3-Dr. Afonso Costa, como representante do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.
1.4-Como representantes de cada uma das terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto:

a) Acupunctura-Dr. José Manuel Mendonça Costa e Faro;
b) Homeopatia-Dr. Orlando Valadares dos Santos;
c) Osteopatia-Dr. Augusto José de Proença Baleiras Henriques;
d) Naturopatia-Dr. Manuel Dias Branco;
e) Fitoterapia-Dr. João Manuel Dias Ribeiro Nunes;
f) Quiropráxia-Dr. António Felismino Alves.

1.5-Como peritos de reconhecido mérito da área da saúde:
a) Prof. Doutor António Vaz Carneiro, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
b) Prof.a Doutora Elsa Teixeira Gomes, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;
c) Prof. Doutor Fernando José Martins do Vale, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
d) Prof. Doutor Fernando Eduardo Barbosa Nolasco, da Universidade Nova de Lisboa;
e) Mestre Alberto Matias, da Direcção-Geral da Saúde;
f) Licenciada Helena Pinto Ferreira, do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento;
g) Licenciado Jorge Gonçalves, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto.

3 de Março de 2005.-Pela Ministra da Educação, Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio, Secretário de Estado da Educação.-A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.-Pelo Ministro da Saúde, Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos, Secretária de Estado da Saúde.

DIRECTIVA 2004/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004
Altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

DIRECTIVA 2001/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Novembro de 2001
Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

DOCUMENTO DE TRABALHO DO INFARMED QUE CONTEMPLA DIRECTIVA 2004/24/CE

Lei n.º 45/2003 de 22 de Agosto
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